Documentação jurídica completa da plataforma — LGPD, condições de uso e contrato de prestação de serviços contábeis. Atualizado e em conformidade com a legislação brasileira vigente.
Aqui não escondemos nada de você.
Política de Privacidade
Última atualização: 2026 LGPD Lei nº 13.709/2018
A swevo//desk ("Controladora") descreve nesta política como realiza o tratamento de dados pessoais no contexto da prestação de serviços contábeis e operação de sua plataforma digital, incluindo o sistema de tickets e atendimento. O tratamento de dados observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e demais normas aplicáveis.
01 Definições
Dados Pessoais — informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
Titular — pessoa natural a quem os dados se referem.
Tratamento — toda operação com dados pessoais (coleta, uso, armazenamento, etc.).
Controladora — swevo//desk.
Operadores — terceiros que tratam dados em nome da Controladora.
02 Dados Coletados
2.1 Dados fornecidos pelo titular
Nome completo e CPF
E-mail e telefone
Dados bancários (quando aplicável)
Informações fiscais, contábeis e financeiras
Dados de faturamento (notas fiscais, receitas, despesas)
2.2 Dados técnicos e de uso
Endereço IP e logs de acesso
Navegador, dispositivo e sistema operacional
Histórico de interações na plataforma (tickets, mensagens)
2.3 Dados de autenticação
Login e senha (armazenados com criptografia)
Tokens de sessão
03 Finalidades do Tratamento
Os dados são tratados para as seguintes finalidades:
Execução de contrato de prestação de serviços contábeis
Cumprimento de obrigações legais e regulatórias (Receita Federal, etc.)
Processamento de informações fiscais e geração de obrigações acessórias
A swevo//desk disponibiliza, em seu site e plataforma, ferramentas interativas e formulários de captura de dados, tais como, mas não se limitando a:
Calculadoras (ex: CLT vs PJ)
Simuladores tributários
Gerador de invoice
Formulários de cadastro e diagnóstico
Landing pages e materiais informativos
Ao preencher voluntariamente qualquer formulário ou utilizar essas ferramentas, o titular declara estar ciente e de acordo que:
Os dados informados são fornecidos por livre e espontânea vontade
As informações poderão ser utilizadas pela swevo//desk para: contato comercial, envio de comunicações informativas e promocionais, oferta de produtos e serviços próprios, e análise de perfil e personalização de ofertas
O titular autoriza o compartilhamento desses dados com parceiros comerciais da swevo//desk, quando necessário para viabilizar soluções, serviços complementares ou oportunidades relacionadas ao seu perfil
05 Bases Legais
O tratamento se fundamenta principalmente em:
Base Legal
Aplicação
Contrato
Execução dos serviços contábeis contratados
Obrigação Legal
Cumprimento de normas fiscais e regulatórias
Legítimo Interesse
Segurança, melhoria contínua do serviço e promoção de serviços relacionados ao contexto do usuário
Consentimento
Formulários e ferramentas interativas — obtido no momento do preenchimento
Provedores de infraestrutura (cloud, hospedagem, bancos de dados)
Ferramentas de comunicação e suporte
Parceiros comerciais da swevo//desk, quando necessário para entrega de soluções relacionadas ao perfil do usuário
O compartilhamento ocorre apenas quando necessário e com contratos que asseguram a proteção de dados conforme a LGPD.
07 Armazenamento e Segurança
São adotadas medidas técnicas compatíveis com o padrão de mercado:
Criptografia de dados sensíveis
Controle de acesso por perfil
Registro de logs e auditoria
Backup periódico
Monitoramento de acessos
08 Retenção de Dados
Os dados são mantidos:
Pelo prazo exigido por legislação fiscal e contábil
Enquanto durar a relação contratual
Pelo período necessário para defesa em processos administrativos ou judiciais
09 Direitos do Titular
O titular pode solicitar a qualquer momento:
Confirmação de tratamento e acesso aos dados
Correção de dados incompletos ou desatualizados
Anonimização ou eliminação (quando aplicável)
Portabilidade dos dados
Revogação de consentimento
Solicitações devem ser enviadas para suporte@swevo.com.br
10 Cookies
A plataforma utiliza cookies para autenticação de sessão, performance, segurança e análise de uso. O usuário pode gerenciar cookies diretamente no navegador.
11 Transferência Internacional
Caso haja uso de serviços em nuvem fora do Brasil, a transferência ocorrerá com garantias adequadas de proteção de dados, em conformidade com a LGPD.
12 Revogação de Consentimento
O titular poderá, a qualquer momento, solicitar:
A interrupção do uso de seus dados para fins de marketing
A exclusão ou anonimização dos dados, quando aplicável
A solicitação deverá ser realizada através do e-mail: suporte@swevo.com.br. A swevo//desk se compromete a atender em prazo razoável, respeitando obrigações legais e regulatórias aplicáveis.
13 Responsabilidade sobre os Dados Informados
O titular é responsável pela veracidade, exatidão e atualização dos dados fornecidos nos formulários.
A swevo//desk não se responsabiliza por decisões tomadas com base em informações incorretas ou incompletas inseridas pelo próprio usuário nas ferramentas disponibilizadas.
14 Atualizações desta Política
Esta política pode ser atualizada a qualquer momento. A versão vigente estará sempre disponível nesta página.
Este documento é uma versão pública de referência e não substitui contratos firmados entre as partes. Documentos contratuais oficiais estão disponíveis exclusivamente na plataforma swevo//desk.
Este documento é uma versão pública de referência e não substitui o contrato individual assinado entre as partes. Contratos vigentes, documentos assinados e acordos individuais estão disponíveis exclusivamente dentro da plataforma swevo//desk.
Termos de Uso
Vigência: 2026 Plataforma swevo//desk
Ao acessar ou utilizar a plataforma swevo//desk, o usuário concorda com estes Termos de Uso. Leia com atenção antes de utilizar os serviços.
01 Objeto
A swevo//desk disponibiliza:
Serviços contábeis para devs PJ
Plataforma digital de atendimento via sistema de tickets
Suporte operacional para gestão fiscal e contábil
02 Cadastro
Ao se cadastrar, o usuário declara que:
As informações fornecidas são verdadeiras e atualizadas
Possui capacidade legal para contratar
Manterá seus dados atualizados na plataforma
O usuário é integralmente responsável pela guarda e sigilo das suas credenciais de acesso.
03 Uso da Plataforma
✓ É permitido
Abertura e acompanhamento de tickets
Envio de documentos e informações fiscais
Utilização de ferramentas disponibilizadas pela plataforma
Consulta de informações contábeis e fiscais
✗ É proibido
Inserir dados falsos, incompletos ou inconsistentes
Utilizar a plataforma para fins ilícitos
Compartilhar acesso com terceiros não autorizados
Tentar acessar áreas restritas sem permissão
04 Ferramentas e Formulários
A swevo//desk disponibiliza ferramentas como:
Calculadoras (ex: CLT vs PJ)
Simuladores tributários
Gerador de invoice
Formulários e diagnósticos
O uso dessas ferramentas é opcional e baseado em dados inseridos pelo próprio usuário. Ao utilizá-las, o usuário declara que:
Os dados fornecidos são voluntários
Autoriza o uso dessas informações para contato comercial, envio de comunicações e oferta de serviços próprios e de parceiros
O usuário pode solicitar a interrupção dessas comunicações a qualquer momento via suporte@swevo.com.br
05 Responsabilidades
5.1 Da swevo//desk
Executar os serviços conforme legislação vigente
Manter a plataforma operacional dentro de padrões razoáveis
Proteger os dados conforme LGPD
5.2 Do Usuário
Enviar informações corretas e completas
Respeitar os prazos fiscais informados
Validar os dados antes do envio
Acompanhar regularmente a plataforma
06 Limitações de Responsabilidade
A swevo//desk não se responsabiliza por:
Erros decorrentes de dados incorretos enviados pelo usuário
Decisões empresariais tomadas com base nos dados da plataforma
Falhas em sistemas de terceiros (ex: Receita Federal, sistemas externos)
Resultados obtidos por uso das ferramentas (simulações, cálculos estimativos)
07 Disponibilidade
A plataforma pode sofrer manutenções programadas ou instabilidades técnicas. Não há garantia de disponibilidade contínua. Nos comunicamos com antecedência em caso de manutenções planejadas.
08 Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo da plataforma — código, design, textos, logotipos e materiais — pertence à swevo//desk e está protegido por legislação de propriedade intelectual.
09 Comunicação Oficial
A swevo//desk utiliza como canal oficial exclusivo o sistema de tickets da plataforma. O usuário declara ciência de que informações oficiais são disponibilizadas exclusivamente na plataforma. Comunicações externas (e-mail, WhatsApp, etc.) não têm validade tecnica oficial.
É responsabilidade do usuário acessar a plataforma regularmente para verificar pendências, prazos e documentos.
10 Cancelamento de Uso
O uso da plataforma pode ser encerrado:
Pelo usuário, conforme regras contratuais vigentes
Pela swevo//desk, em caso de uso indevido, violação destes termos ou inadimplência
O cancelamento não exime o usuário de obrigações pendentes.
11 Segurança e Acesso
O usuário se compromete a:
Manter suas credenciais em sigilo absoluto
Não compartilhar acessos com terceiros
Comunicar imediatamente qualquer uso indevido suspeito via ticket
A swevo//desk não se responsabiliza por acessos indevidos decorrentes de falha de segurança do usuário.
12 Atualizações dos Termos
A swevo//desk pode atualizar estes termos a qualquer momento. A versão vigente estará sempre disponível na plataforma.
13 Foro
Fica eleito o foro da comarca de Tubarão/SC para dirimir quaisquer questões oriundas destes termos.
14 Disposições Gerais
Este documento é uma versão pública de referência e não substitui contratos firmados entre as partes. Os contratos vigentes e documentos oficiais estão disponíveis exclusivamente dentro da plataforma swevo//desk.
Este documento é uma versão pública de referência e não substitui o contrato individual assinado entre as partes. Contratos vigentes, documentos assinados e acordos individuais estão disponíveis exclusivamente dentro da plataforma swevo//desk.
Contrato de Prestação de Serviços
swevo//desk × Contratante Vigência: indeterminada
CONTRATADA: swevo//desk — serviços contábeis para devs PJ. CONTRATANTE: pessoa jurídica identificada no cadastro da plataforma.
01 Objeto
Prestação de serviços contábeis, incluindo:
Escrituração contábil e fiscal
Apuração de tributos
Entrega de obrigações acessórias
Atendimento via plataforma digital de tickets
02 Obrigações da Contratada
Executar os serviços conforme legislação vigente
Utilizar boas práticas contábeis e fiscais
Manter sigilo das informações do Contratante
Informar prazos e obrigações fiscais com antecedência
03 Obrigações do Contratante
Fornecer informações completas e corretas via plataforma
O cumprimento das obrigações depende do envio de informações dentro dos prazos definidos pela Contratada.
Atrasos no envio de documentos pelo Contratante podem impactar entregas e gerar penalidades legais perante órgãos fiscais.
05 Planos e Honorários
5.1 Planos Mensais — por faturamento
Faturamento Mensal
Mensalidade
Até R$ 10.000
R$ 177,00
Até R$ 25.000
R$ 227,00
Acima de R$ 25.000
R$ 297,00
Não há cobrança de 13º honorário.
5.2 Tickets inclusos por plano
Plano
Tickets inclusos
Plano 1 (até R$ 10.000)
Até 4 tickets
Plano 2 (até R$ 25.000)
Até 10 tickets
Plano 3 (acima de R$ 25.000)
Até 25 tickets
5.3 Tickets adicionais
Pacote
Valor
3 tickets adicionais
R$ 60,00
6 tickets adicionais
R$ 100,00
5.4 Serviços adicionais
Serviço
Valor
Certificado Digital — PJ
R$ 240,00
Certificado Digital — PF
R$ 180,00
Abertura de empresa
R$ 490,00
Fechamento de empresa
R$ 676,00
Alteração contratual
R$ 370,00
06 Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF)
6.1 Valor Base
Modalidade
Valor base
Declaração Simplificada ou Completa — não clientes
A partir de R$ 210,00
Declaração Simplificada ou Completa — clientes ativos (50% de desconto)
A partir de R$ 110,00
6.2 Precificação por Complexidade
O valor final é calculado conforme a estrutura da declaração. Cada categoria abaixo soma ao valor base:
Categoria
Quantidade
Adicional
Dependentes
1 a 2
+ R$ 10,50
3 a 5
+ R$ 21,00
6 a 8
+ R$ 31,50
9 ou mais
+ R$ 42,00
Bens
1 a 3
+ R$ 10,50
4 a 6
+ R$ 21,00
7 a 9
+ R$ 31,50
10 a 12
+ R$ 42,00
13 a 15
+ R$ 52,50
16 a 18
+ R$ 63,00
19 a 21
+ R$ 73,50
Bancos
1 a 2
+ R$ 10,50
3 a 5
+ R$ 21,00
6 a 8
+ R$ 31,50
9 ou mais
+ R$ 42,00
Deduções
1 a 2
+ R$ 31,50
3 a 5
+ R$ 42,00
6 a 8
+ R$ 52,50
9 ou mais
+ R$ 63,00
Rendimentos
1 a 2
+ R$ 10,50
3 a 5
+ R$ 21,00
6 a 8
+ R$ 31,50
9 ou mais
+ R$ 42,00
Ações / Bolsa
1 a 3
+ R$ 21,00
4 a 6
+ R$ 31,50
7 a 9
+ R$ 42,00
10 a 12
+ R$ 52,50
13 a 15
+ R$ 63,00
16 a 18
+ R$ 73,50
19 a 21
+ R$ 84,00
Fórmula: Valor final = Base + somatório dos adicionais por complexidade. (50% de desconto sobre a soma para assinantes ativos)
6.3 Escopo do serviço IRPF
Inclui: análise das informações, elaboração da declaração e transmissão à Receita Federal
Não inclui: atendimento de malha fina, regularizações retroativas, ganho de capital e consultorias específicas
07 Endereço Fiscal Virtual
Gratuito para clientes ativos da swevo//desk
Após o cancelamento do contrato, o CNPJ deve ser transferido para outro endereço fiscal em até 60 dias
Permanência após o prazo de 60 dias: R$ 97,00/mês
Atenção: A swevo//desk não se responsabiliza por pendências fiscais, autuações ou multas decorrentes da manutenção do endereço após o encerramento do contrato sem a devida transferência do CNPJ.
08 Pagamento e Stripe
A Contratada responde tecnicamente pelos serviços executados com base nas informações recebidas. Não se responsabiliza por:
Informações incorretas ou omitidas pelo Contratante
Documentos enviados fora do prazo
Decisões de gestão empresarial do Contratante
09 Responsabilidade Técnica
A Contratada responde tecnicamente pelos serviços executados com base nas informações recebidas. Não se responsabiliza por:
Informações incorretas ou omitidas pelo Contratante
Documentos enviados fora do prazo
Decisões de gestão empresarial do Contratante
10 LGPD
As partes concordam com o tratamento de dados pessoais conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e as condições descritas na Política de Privacidade da plataforma.
11 Vigência e Rescisão
Condição
Detalhe
Prazo
Indeterminado, a partir da assinatura
Rescisão
Aviso prévio de 30 dias por qualquer das partes
Cancelamento imediato
Em caso de violação grave dos termos
12 Programa de Indicações
O programa de indicações está aberto a todos os usuários cadastrados na plataforma, independentemente de serem assinantes ativos.
Quem indica recebe até 297 pontos acumuláveis (resgatáveis por brindes na loja) e até R$ 148,50 via PIX ou abatimento em serviços, por cada indicado que se tornar assinante pagante.
Quem é indicado recebe 25% de desconto na primeira mensalidade, condicionado à assinatura ativa.
Recompensas são creditadas somente após a confirmação do primeiro pagamento do indicado.
A swevo//desk pode encerrar ou modificar o programa de indicações a qualquer momento, com aviso prévio de 30 dias.
Indicações fraudulentas, auto-indicações ou uso indevido do link resultarão em cancelamento das recompensas e possível suspensão da conta.
Fica eleito o foro da comarca de Tubarão/SC para dirimir quaisquer questões, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.
13 Exclusão de Dados ao Encerrar Contrato
Ao encerrar a relação contratual com a swevo//desk, os dados do Contratante serão tratados conforme a LGPD:
Dados contábeis e fiscais serão mantidos pelo prazo mínimo exigido por lei (5 anos para documentos fiscais).
Dados de uso da plataforma (tickets, histórico) serão anonimizados ou excluídos após 90 dias do encerramento.
O Contratante pode solicitar a exportação dos seus dados antes do encerramento via ticket na plataforma.
Endereço fiscal virtual: ao encerrar o contrato, o CNPJ do Contratante deverá ser transferido para outro endereço fiscal. O Contratante tem até 60 dias após o encerramento para realizar essa alteração. A swevo//desk não se responsabiliza por pendências fiscais decorrentes da manutenção do endereço após o prazo.
14 Rescisão e Encerramento
Tanto a swevo//desk quanto o Contratante podem encerrar a relação contratual a qualquer momento, mediante aviso prévio de 30 dias.
A swevo//desk pode encerrar o atendimento por inadimplência, uso indevido da plataforma ou descontinuação do serviço.
O Contratante pode cancelar a qualquer momento pelo painel da plataforma ou via ticket.
O aviso prévio de 30 dias garante tempo para ambas as partes regularizarem pendências fiscais e documentais.
15 Responsabilidade pela Prestação Contábil
A swevo//desk é uma plataforma de helpdesk contábil — um software de gestão e atendimento. A prestação efetiva dos serviços contábeis é de responsabilidade de escritório contábil parceiro habilitado perante o CRC.
A swevo//desk opera com dois parceiros responsáveis por áreas distintas:
Responsabilidade Contábil
Dado
Informação
Razão Social
Domínio Contábil Soluções Empresariais
CNPJ
58.616.850/0001-07
Endereço
Av. Marcolino Martins Cabral, 2277, Ed. Garden Business Center, Cobertura — Vila Moema, Tubarão/SC — CEP 88.705-003
Responsabilidade
Escrituração contábil, apuração de tributos, obrigações acessórias, certidões e demandas perante a Receita Federal
Responsabilidade pelo Endereço Fiscal Virtual
Dado
Informação
Razão Social
Dominio Endereco Fiscal Virtual LTDA
Nome Fantasia
Domínio e-Fiscal
CNPJ
57.180.080/0001-21
Endereço
Pescaria Brava/SC
Responsabilidade
Gestão e manutenção do endereço fiscal virtual onde os CNPJs dos clientes swevo//desk são registrados
A swevo//desk é responsável exclusivamente pelo software de helpdesk — plataforma, atendimento via tickets e experiência do usuário. Questões contábeis são de competência da Domínio Contábil; questões relativas ao endereço fiscal são de competência da Domínio e-Fiscal.
16 Obrigação de Acesso Regular à Plataforma
Atenção: Ao contratar a swevo//desk, o Contratante assume a responsabilidade de acessar a plataforma regularmente. A swevo//desk não envia informações por e-mail, WhatsApp, telefone ou qualquer outro canal — exclusivamente via tickets na plataforma.
O Contratante se obriga a acessar a plataforma com regularidade para:
Verificar e pagar boletos de impostos e taxas dentro do prazo
Acompanhar e responder tickets abertos pela equipe contábil
Conferir obrigações fiscais, vencimentos e alertas
Validar e aprovar informações antes de prazos fiscais
A swevo//desk não se responsabiliza por multas, juros ou penalidades decorrentes da falta de acesso do Contratante à plataforma, não conferência de boletos ou não cumprimento de prazos fiscais por omissão do Contratante.
17 Canal Exclusivo de Comunicação
A swevo//desk se comunica exclusivamente via tickets na plataforma. Nenhuma informação oficial, documento, boleto, prazo ou orientação é enviado por e-mail, WhatsApp, telefone, SMS, correio ou qualquer outro canal externo.
O Contratante deve estar ciente de que:
Qualquer comunicação recebida fora da plataforma não tem validade oficial e não representa a swevo//desk.
Solicitações, prazos e documentos são disponibilizados somente via ticket. O Contratante é responsável por verificá-los.
Alegações de "não fui avisado" não eximem o Contratante de suas obrigações fiscais, uma vez que todas as comunicações estão disponíveis na plataforma.
Em caso de suspeita de comunicação fraudulenta em nome da swevo//desk por canais externos, o Contratante deve reportar imediatamente via ticket.
18 Segurança e Responsabilidade do Contratante
O Contratante é responsável pela segurança do acesso à plataforma e assume as seguintes obrigações:
Manter suas credenciais de acesso (login e senha) em sigilo absoluto e não compartilhá-las com terceiros.
Comunicar imediatamente à swevo//desk, via ticket, qualquer suspeita de acesso não autorizado à sua conta.
Não compartilhar capturas de tela de documentos fiscais, boletos ou dados contábeis em canais não seguros.
Verificar a autenticidade de qualquer boleto antes do pagamento — a swevo//desk disponibiliza os boletos originais exclusivamente via plataforma.
Manter o e-mail de cadastro ativo e seguro, pois é utilizado para autenticação na plataforma.
Fraude de boleto: A swevo//desk não se responsabiliza por pagamentos realizados em boletos recebidos fora da plataforma. Sempre acesse app.swevo.com.br diretamente para obter boletos oficiais.
Este documento é uma versão pública de referência e não substitui o contrato individual assinado entre as partes. Contratos vigentes, documentos assinados e acordos individuais estão disponíveis exclusivamente dentro da plataforma swevo//desk.
swevo//desk
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Registro de acesso
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