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Documentação Legal

Documentação jurídica completa da plataforma — LGPD, condições de uso e contrato de prestação de serviços contábeis. Atualizado e em conformidade com a legislação brasileira vigente.

Aqui não escondemos nada de você.

Política de Privacidade

Última atualização: 2026 LGPD Lei nº 13.709/2018
A swevo//desk ("Controladora") descreve nesta política como realiza o tratamento de dados pessoais no contexto da prestação de serviços contábeis e operação de sua plataforma digital, incluindo o sistema de tickets e atendimento. O tratamento de dados observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e demais normas aplicáveis.

01 Definições

Dados Pessoais — informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
Titular — pessoa natural a quem os dados se referem.
Tratamento — toda operação com dados pessoais (coleta, uso, armazenamento, etc.).
Controladora — swevo//desk.
Operadores — terceiros que tratam dados em nome da Controladora.

02 Dados Coletados

2.1 Dados fornecidos pelo titular

Nome completo e CPF
E-mail e telefone
Dados bancários (quando aplicável)
Informações fiscais, contábeis e financeiras
Dados de faturamento (notas fiscais, receitas, despesas)

2.2 Dados técnicos e de uso

Endereço IP e logs de acesso
Navegador, dispositivo e sistema operacional
Histórico de interações na plataforma (tickets, mensagens)

2.3 Dados de autenticação

Login e senha (armazenados com criptografia)
Tokens de sessão

03 Finalidades do Tratamento

Os dados são tratados para as seguintes finalidades:

Execução de contrato de prestação de serviços contábeis
Cumprimento de obrigações legais e regulatórias (Receita Federal, etc.)
Processamento de informações fiscais e geração de obrigações acessórias
Atendimento via sistema de tickets
Comunicação operacional (prazos, pendências, alertas fiscais)
Auditoria, segurança e prevenção a fraudes
Melhoria contínua da plataforma

04 Formulários, Ferramentas e Captação de Dados

A swevo//desk disponibiliza, em seu site e plataforma, ferramentas interativas e formulários de captura de dados, tais como, mas não se limitando a:

Calculadoras (ex: CLT vs PJ)
Simuladores tributários
Gerador de invoice
Formulários de cadastro e diagnóstico
Landing pages e materiais informativos

Ao preencher voluntariamente qualquer formulário ou utilizar essas ferramentas, o titular declara estar ciente e de acordo que:

Os dados informados são fornecidos por livre e espontânea vontade
As informações poderão ser utilizadas pela swevo//desk para: contato comercial, envio de comunicações informativas e promocionais, oferta de produtos e serviços próprios, e análise de perfil e personalização de ofertas
O titular autoriza o compartilhamento desses dados com parceiros comerciais da swevo//desk, quando necessário para viabilizar soluções, serviços complementares ou oportunidades relacionadas ao seu perfil

05 Bases Legais

O tratamento se fundamenta principalmente em:

Base LegalAplicação
ContratoExecução dos serviços contábeis contratados
Obrigação LegalCumprimento de normas fiscais e regulatórias
Legítimo InteresseSegurança, melhoria contínua do serviço e promoção de serviços relacionados ao contexto do usuário
ConsentimentoFormulários e ferramentas interativas — obtido no momento do preenchimento

06 Compartilhamento de Dados

Os dados podem ser compartilhados com:

Órgãos públicos (Receita Federal, Prefeituras, etc.)
Sistemas contábeis e ERPs
Provedores de infraestrutura (cloud, hospedagem, bancos de dados)
Ferramentas de comunicação e suporte
Parceiros comerciais da swevo//desk, quando necessário para entrega de soluções relacionadas ao perfil do usuário
O compartilhamento ocorre apenas quando necessário e com contratos que asseguram a proteção de dados conforme a LGPD.

07 Armazenamento e Segurança

São adotadas medidas técnicas compatíveis com o padrão de mercado:

Criptografia de dados sensíveis
Controle de acesso por perfil
Registro de logs e auditoria
Backup periódico
Monitoramento de acessos

08 Retenção de Dados

Os dados são mantidos:

Pelo prazo exigido por legislação fiscal e contábil
Enquanto durar a relação contratual
Pelo período necessário para defesa em processos administrativos ou judiciais

09 Direitos do Titular

O titular pode solicitar a qualquer momento:

Confirmação de tratamento e acesso aos dados
Correção de dados incompletos ou desatualizados
Anonimização ou eliminação (quando aplicável)
Portabilidade dos dados
Revogação de consentimento
Solicitações devem ser enviadas para suporte@swevo.com.br

10 Cookies

A plataforma utiliza cookies para autenticação de sessão, performance, segurança e análise de uso. O usuário pode gerenciar cookies diretamente no navegador.

11 Transferência Internacional

Caso haja uso de serviços em nuvem fora do Brasil, a transferência ocorrerá com garantias adequadas de proteção de dados, em conformidade com a LGPD.

12 Revogação de Consentimento

O titular poderá, a qualquer momento, solicitar:

A interrupção do uso de seus dados para fins de marketing
A exclusão ou anonimização dos dados, quando aplicável
A solicitação deverá ser realizada através do e-mail: suporte@swevo.com.br. A swevo//desk se compromete a atender em prazo razoável, respeitando obrigações legais e regulatórias aplicáveis.

13 Responsabilidade sobre os Dados Informados

O titular é responsável pela veracidade, exatidão e atualização dos dados fornecidos nos formulários.

A swevo//desk não se responsabiliza por decisões tomadas com base em informações incorretas ou incompletas inseridas pelo próprio usuário nas ferramentas disponibilizadas.

14 Atualizações desta Política

Esta política pode ser atualizada a qualquer momento. A versão vigente estará sempre disponível nesta página.

Este documento é uma versão pública de referência e não substitui contratos firmados entre as partes. Documentos contratuais oficiais estão disponíveis exclusivamente na plataforma swevo//desk.

Este documento é uma versão pública de referência e não substitui o contrato individual assinado entre as partes. Contratos vigentes, documentos assinados e acordos individuais estão disponíveis exclusivamente dentro da plataforma swevo//desk.

Termos de Uso

Vigência: 2026 Plataforma swevo//desk
Ao acessar ou utilizar a plataforma swevo//desk, o usuário concorda com estes Termos de Uso. Leia com atenção antes de utilizar os serviços.

01 Objeto

A swevo//desk disponibiliza:

Serviços contábeis para devs PJ
Plataforma digital de atendimento via sistema de tickets
Suporte operacional para gestão fiscal e contábil

02 Cadastro

Ao se cadastrar, o usuário declara que:

As informações fornecidas são verdadeiras e atualizadas
Possui capacidade legal para contratar
Manterá seus dados atualizados na plataforma
O usuário é integralmente responsável pela guarda e sigilo das suas credenciais de acesso.

03 Uso da Plataforma

✓ É permitido

Abertura e acompanhamento de tickets
Envio de documentos e informações fiscais
Utilização de ferramentas disponibilizadas pela plataforma
Consulta de informações contábeis e fiscais

✗ É proibido

Inserir dados falsos, incompletos ou inconsistentes
Utilizar a plataforma para fins ilícitos
Compartilhar acesso com terceiros não autorizados
Tentar acessar áreas restritas sem permissão

04 Ferramentas e Formulários

A swevo//desk disponibiliza ferramentas como:

Calculadoras (ex: CLT vs PJ)
Simuladores tributários
Gerador de invoice
Formulários e diagnósticos

O uso dessas ferramentas é opcional e baseado em dados inseridos pelo próprio usuário. Ao utilizá-las, o usuário declara que:

Os dados fornecidos são voluntários
Autoriza o uso dessas informações para contato comercial, envio de comunicações e oferta de serviços próprios e de parceiros
O usuário pode solicitar a interrupção dessas comunicações a qualquer momento via suporte@swevo.com.br

05 Responsabilidades

5.1 Da swevo//desk

Executar os serviços conforme legislação vigente
Manter a plataforma operacional dentro de padrões razoáveis
Proteger os dados conforme LGPD

5.2 Do Usuário

Enviar informações corretas e completas
Respeitar os prazos fiscais informados
Validar os dados antes do envio
Acompanhar regularmente a plataforma

06 Limitações de Responsabilidade

A swevo//desk não se responsabiliza por:

Erros decorrentes de dados incorretos enviados pelo usuário
Decisões empresariais tomadas com base nos dados da plataforma
Falhas em sistemas de terceiros (ex: Receita Federal, sistemas externos)
Resultados obtidos por uso das ferramentas (simulações, cálculos estimativos)

07 Disponibilidade

A plataforma pode sofrer manutenções programadas ou instabilidades técnicas. Não há garantia de disponibilidade contínua. Nos comunicamos com antecedência em caso de manutenções planejadas.

08 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma — código, design, textos, logotipos e materiais — pertence à swevo//desk e está protegido por legislação de propriedade intelectual.

09 Comunicação Oficial

A swevo//desk utiliza como canal oficial exclusivo o sistema de tickets da plataforma. O usuário declara ciência de que informações oficiais são disponibilizadas exclusivamente na plataforma. Comunicações externas (e-mail, WhatsApp, etc.) não têm validade tecnica oficial.

É responsabilidade do usuário acessar a plataforma regularmente para verificar pendências, prazos e documentos.

10 Cancelamento de Uso

O uso da plataforma pode ser encerrado:

Pelo usuário, conforme regras contratuais vigentes
Pela swevo//desk, em caso de uso indevido, violação destes termos ou inadimplência

O cancelamento não exime o usuário de obrigações pendentes.

11 Segurança e Acesso

O usuário se compromete a:

Manter suas credenciais em sigilo absoluto
Não compartilhar acessos com terceiros
Comunicar imediatamente qualquer uso indevido suspeito via ticket
A swevo//desk não se responsabiliza por acessos indevidos decorrentes de falha de segurança do usuário.

12 Atualizações dos Termos

A swevo//desk pode atualizar estes termos a qualquer momento. A versão vigente estará sempre disponível na plataforma.

13 Foro

Fica eleito o foro da comarca de Tubarão/SC para dirimir quaisquer questões oriundas destes termos.

14 Disposições Gerais

Este documento é uma versão pública de referência e não substitui contratos firmados entre as partes. Os contratos vigentes e documentos oficiais estão disponíveis exclusivamente dentro da plataforma swevo//desk.

Este documento é uma versão pública de referência e não substitui o contrato individual assinado entre as partes. Contratos vigentes, documentos assinados e acordos individuais estão disponíveis exclusivamente dentro da plataforma swevo//desk.

Contrato de Prestação de Serviços

swevo//desk × Contratante Vigência: indeterminada
CONTRATADA: swevo//desk — serviços contábeis para devs PJ.
CONTRATANTE: pessoa jurídica identificada no cadastro da plataforma.

01 Objeto

Prestação de serviços contábeis, incluindo:

Escrituração contábil e fiscal
Apuração de tributos
Entrega de obrigações acessórias
Atendimento via plataforma digital de tickets

02 Obrigações da Contratada

Executar os serviços conforme legislação vigente
Utilizar boas práticas contábeis e fiscais
Manter sigilo das informações do Contratante
Informar prazos e obrigações fiscais com antecedência

03 Obrigações do Contratante

Fornecer informações completas e corretas via plataforma
Enviar documentos dentro dos prazos definidos
Informar alterações relevantes (faturamento, atividade, endereço, etc.)
Efetuar pagamentos conforme contratado

04 Prazos Operacionais

O cumprimento das obrigações depende do envio de informações dentro dos prazos definidos pela Contratada.

Atrasos no envio de documentos pelo Contratante podem impactar entregas e gerar penalidades legais perante órgãos fiscais.

05 Planos e Honorários

5.1 Planos Mensais — por faturamento

Faturamento MensalMensalidade
Até R$ 10.000R$ 177,00
Até R$ 25.000R$ 227,00
Acima de R$ 25.000R$ 297,00
Não há cobrança de 13º honorário.

5.2 Tickets inclusos por plano

PlanoTickets inclusos
Plano 1 (até R$ 10.000)Até 4 tickets
Plano 2 (até R$ 25.000)Até 10 tickets
Plano 3 (acima de R$ 25.000)Até 25 tickets

5.3 Tickets adicionais

PacoteValor
3 tickets adicionaisR$ 60,00
6 tickets adicionaisR$ 100,00

5.4 Serviços adicionais

ServiçoValor
Certificado Digital — PJR$ 240,00
Certificado Digital — PFR$ 180,00
Abertura de empresaR$ 490,00
Fechamento de empresaR$ 676,00
Alteração contratualR$ 370,00

06 Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF)

6.1 Valor Base

ModalidadeValor base
Declaração Simplificada ou Completa — não clientesA partir de R$ 210,00
Declaração Simplificada ou Completa — clientes ativos (50% de desconto)A partir de R$ 110,00

6.2 Precificação por Complexidade

O valor final é calculado conforme a estrutura da declaração. Cada categoria abaixo soma ao valor base:

CategoriaQuantidadeAdicional
Dependentes1 a 2+ R$ 10,50
3 a 5+ R$ 21,00
6 a 8+ R$ 31,50
9 ou mais+ R$ 42,00
Bens1 a 3+ R$ 10,50
4 a 6+ R$ 21,00
7 a 9+ R$ 31,50
10 a 12+ R$ 42,00
13 a 15+ R$ 52,50
16 a 18+ R$ 63,00
19 a 21+ R$ 73,50
Bancos1 a 2+ R$ 10,50
3 a 5+ R$ 21,00
6 a 8+ R$ 31,50
9 ou mais+ R$ 42,00
Deduções1 a 2+ R$ 31,50
3 a 5+ R$ 42,00
6 a 8+ R$ 52,50
9 ou mais+ R$ 63,00
Rendimentos1 a 2+ R$ 10,50
3 a 5+ R$ 21,00
6 a 8+ R$ 31,50
9 ou mais+ R$ 42,00
Ações / Bolsa1 a 3+ R$ 21,00
4 a 6+ R$ 31,50
7 a 9+ R$ 42,00
10 a 12+ R$ 52,50
13 a 15+ R$ 63,00
16 a 18+ R$ 73,50
19 a 21+ R$ 84,00
Fórmula: Valor final = Base + somatório dos adicionais por complexidade. (50% de desconto sobre a soma para assinantes ativos)

6.3 Escopo do serviço IRPF

Inclui: análise das informações, elaboração da declaração e transmissão à Receita Federal
Não inclui: atendimento de malha fina, regularizações retroativas, ganho de capital e consultorias específicas

07 Endereço Fiscal Virtual

Gratuito para clientes ativos da swevo//desk
Após o cancelamento do contrato, o CNPJ deve ser transferido para outro endereço fiscal em até 60 dias
Permanência após o prazo de 60 dias: R$ 97,00/mês
Atenção: A swevo//desk não se responsabiliza por pendências fiscais, autuações ou multas decorrentes da manutenção do endereço após o encerramento do contrato sem a devida transferência do CNPJ.

08 Pagamento e Stripe

A Contratada responde tecnicamente pelos serviços executados com base nas informações recebidas. Não se responsabiliza por:

Informações incorretas ou omitidas pelo Contratante
Documentos enviados fora do prazo
Decisões de gestão empresarial do Contratante

09 Responsabilidade Técnica

A Contratada responde tecnicamente pelos serviços executados com base nas informações recebidas. Não se responsabiliza por:

Informações incorretas ou omitidas pelo Contratante
Documentos enviados fora do prazo
Decisões de gestão empresarial do Contratante

10 LGPD

As partes concordam com o tratamento de dados pessoais conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e as condições descritas na Política de Privacidade da plataforma.

11 Vigência e Rescisão

CondiçãoDetalhe
PrazoIndeterminado, a partir da assinatura
RescisãoAviso prévio de 30 dias por qualquer das partes
Cancelamento imediatoEm caso de violação grave dos termos

12 Programa de Indicações

O programa de indicações está aberto a todos os usuários cadastrados na plataforma, independentemente de serem assinantes ativos.

Quem indica recebe até 297 pontos acumuláveis (resgatáveis por brindes na loja) e até R$ 148,50 via PIX ou abatimento em serviços, por cada indicado que se tornar assinante pagante.
Quem é indicado recebe 25% de desconto na primeira mensalidade, condicionado à assinatura ativa.
Recompensas são creditadas somente após a confirmação do primeiro pagamento do indicado.
A swevo//desk pode encerrar ou modificar o programa de indicações a qualquer momento, com aviso prévio de 30 dias.
Indicações fraudulentas, auto-indicações ou uso indevido do link resultarão em cancelamento das recompensas e possível suspensão da conta.
Fica eleito o foro da comarca de Tubarão/SC para dirimir quaisquer questões, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

13 Exclusão de Dados ao Encerrar Contrato

Ao encerrar a relação contratual com a swevo//desk, os dados do Contratante serão tratados conforme a LGPD:

Dados contábeis e fiscais serão mantidos pelo prazo mínimo exigido por lei (5 anos para documentos fiscais).
Dados de uso da plataforma (tickets, histórico) serão anonimizados ou excluídos após 90 dias do encerramento.
O Contratante pode solicitar a exportação dos seus dados antes do encerramento via ticket na plataforma.
Endereço fiscal virtual: ao encerrar o contrato, o CNPJ do Contratante deverá ser transferido para outro endereço fiscal. O Contratante tem até 60 dias após o encerramento para realizar essa alteração. A swevo//desk não se responsabiliza por pendências fiscais decorrentes da manutenção do endereço após o prazo.

14 Rescisão e Encerramento

Tanto a swevo//desk quanto o Contratante podem encerrar a relação contratual a qualquer momento, mediante aviso prévio de 30 dias.

A swevo//desk pode encerrar o atendimento por inadimplência, uso indevido da plataforma ou descontinuação do serviço.
O Contratante pode cancelar a qualquer momento pelo painel da plataforma ou via ticket.
O aviso prévio de 30 dias garante tempo para ambas as partes regularizarem pendências fiscais e documentais.

15 Responsabilidade pela Prestação Contábil

A swevo//desk é uma plataforma de helpdesk contábil — um software de gestão e atendimento. A prestação efetiva dos serviços contábeis é de responsabilidade de escritório contábil parceiro habilitado perante o CRC.

A swevo//desk opera com dois parceiros responsáveis por áreas distintas:

Responsabilidade Contábil

DadoInformação
Razão SocialDomínio Contábil Soluções Empresariais
CNPJ58.616.850/0001-07
EndereçoAv. Marcolino Martins Cabral, 2277, Ed. Garden Business Center, Cobertura — Vila Moema, Tubarão/SC — CEP 88.705-003
ResponsabilidadeEscrituração contábil, apuração de tributos, obrigações acessórias, certidões e demandas perante a Receita Federal

Responsabilidade pelo Endereço Fiscal Virtual

DadoInformação
Razão SocialDominio Endereco Fiscal Virtual LTDA
Nome FantasiaDomínio e-Fiscal
CNPJ57.180.080/0001-21
EndereçoPescaria Brava/SC
ResponsabilidadeGestão e manutenção do endereço fiscal virtual onde os CNPJs dos clientes swevo//desk são registrados

A swevo//desk é responsável exclusivamente pelo software de helpdesk — plataforma, atendimento via tickets e experiência do usuário. Questões contábeis são de competência da Domínio Contábil; questões relativas ao endereço fiscal são de competência da Domínio e-Fiscal.

16 Obrigação de Acesso Regular à Plataforma

Atenção: Ao contratar a swevo//desk, o Contratante assume a responsabilidade de acessar a plataforma regularmente. A swevo//desk não envia informações por e-mail, WhatsApp, telefone ou qualquer outro canal — exclusivamente via tickets na plataforma.

O Contratante se obriga a acessar a plataforma com regularidade para:

Verificar e pagar boletos de impostos e taxas dentro do prazo
Acompanhar e responder tickets abertos pela equipe contábil
Conferir obrigações fiscais, vencimentos e alertas
Acompanhar renovações de alvará e certidões
Consultar documentos gerados (holerites, DRE, relatórios)
Validar e aprovar informações antes de prazos fiscais
A swevo//desk não se responsabiliza por multas, juros ou penalidades decorrentes da falta de acesso do Contratante à plataforma, não conferência de boletos ou não cumprimento de prazos fiscais por omissão do Contratante.

17 Canal Exclusivo de Comunicação

A swevo//desk se comunica exclusivamente via tickets na plataforma. Nenhuma informação oficial, documento, boleto, prazo ou orientação é enviado por e-mail, WhatsApp, telefone, SMS, correio ou qualquer outro canal externo.

O Contratante deve estar ciente de que:

Qualquer comunicação recebida fora da plataforma não tem validade oficial e não representa a swevo//desk.
Solicitações, prazos e documentos são disponibilizados somente via ticket. O Contratante é responsável por verificá-los.
Alegações de "não fui avisado" não eximem o Contratante de suas obrigações fiscais, uma vez que todas as comunicações estão disponíveis na plataforma.
Em caso de suspeita de comunicação fraudulenta em nome da swevo//desk por canais externos, o Contratante deve reportar imediatamente via ticket.

18 Segurança e Responsabilidade do Contratante

O Contratante é responsável pela segurança do acesso à plataforma e assume as seguintes obrigações:

Manter suas credenciais de acesso (login e senha) em sigilo absoluto e não compartilhá-las com terceiros.
Comunicar imediatamente à swevo//desk, via ticket, qualquer suspeita de acesso não autorizado à sua conta.
Não compartilhar capturas de tela de documentos fiscais, boletos ou dados contábeis em canais não seguros.
Verificar a autenticidade de qualquer boleto antes do pagamento — a swevo//desk disponibiliza os boletos originais exclusivamente via plataforma.
Manter o e-mail de cadastro ativo e seguro, pois é utilizado para autenticação na plataforma.
Fraude de boleto: A swevo//desk não se responsabiliza por pagamentos realizados em boletos recebidos fora da plataforma. Sempre acesse app.swevo.com.br diretamente para obter boletos oficiais.
Este documento é uma versão pública de referência e não substitui o contrato individual assinado entre as partes. Contratos vigentes, documentos assinados e acordos individuais estão disponíveis exclusivamente dentro da plataforma swevo//desk.
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Registro de acesso

Ao fazer o download deste documento, o seu endereço de IP será registrado junto à data e horário do acesso, para fins de rastreabilidade e segurança jurídica.